A Prefeitura de Cabo Frio comemora os 12 anos da Lei Maria da Penha com uma série de palestras ao longo do mês de agosto em unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Promovida pela Coordenadoria Geral dos Direitos da Mulher (Cogedim), através de equipe técnica do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), órgãos vinculados à Semas, a “Roda de Conversa” reúne mulheres nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) por todo o município.
O objetivo, de acordo com a coordenadora geral da Cogedim, Nilma Carneiro, é atualizar informações sobre os avanços da legislação, instruindo e tirando dúvidas.
“A Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Dados do último ano mostram avanços relevantes da Lei 11340/06 e nossa equipe técnica do Ceam está levando estas informações às usuárias dos Cras com o objetivo de ampliar e conscientizar sobre estes direitos. Nossa voz tem que se elevar em defesa da democracia e do que ela representa para uma sociedade mais justa entre homens e mulheres” avalia a coordenadora.
Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. É considerada uma das leis mais avançadas em relação ao tema e um marco muito importante para proteção e defesa dos direitos da mulher. Antes desta lei entrar em vigor, os casos de violência contra o gênero feminino ficavam sob responsabilidade dos juizados especiais criminais, sendo arquivados ou recebendo punição social com doações de cestas básicas ou multas. Hoje a Lei Maria da Penha fornece também a possibilidade de prisão em flagrante para crimes considerados de menor potencial ofensivo como injúria, calúnia, difamação e ameaça, passíveis de medidas protetivas assim que o boletim de ocorrência é registrado, tendo a garantia de que, caso haja descumprimento das medidas impostas ao autor, este poderá sofrer consequências como a prisão preventiva. Também foram criados juizados especiais de violência doméstica e familiar em todo território nacional, com competência cível e criminal para
resolver questões de família decorrentes de violência doméstica.
Programação das “Rodas de Conversa” sobre a Lei Maria da Penha nos Cras
03/08 – Cras em Monte Carlo
06/08 – Cras em Jardim Esperança
07/08 – Cras Central (manhã)
Cras Praia do Siqueira (tarde)
16/08 – Cras Jacaré (manhã)
Cras Monte Alegre (tarde)
28/08 – Cras Tamoios (manhã)
Cras Botafogo (tarde)
