Decreto está disponível para consulta no site da Prefeitura
O uso da faixa de domínio da Estrada Campos Novos agora é regulamentado. O Decreto Nº 6.447, de 4 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o assunto, já está disponível no site da Prefeitura, na aba “Diário Oficial”. O documento leva em conta que a estrada é uma rodovia municipal e, portanto, a regulamentação de uso da pista, canteiros, acostamento e faixa lateral de segurança entre outros é de competência do governo municipal.
Faixas de domínio são as áreas laterais à pista consideradas de utilidade pública. A faixa da Estrada Campos Novos tem 40 metros de largura (20 em cada lateral), começa no entroncamento com a Avenida Jorge Almeida Júnior, no Jardim Esperança, e segue por pouco mais de 13 km terminando no entroncamento com Rodovia Ernani do Amaral Peixoto (RJ 106). Nesse trecho, a ocupação por terceiros deve ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, através de requerimento.
“A Estrada Campos Novos é uma importante ligação entre o primeiro e o segundo distrito, e com esse Decreto definimos, claramente, a delimitação da faixa de domínio e como ela pode ser utilizada. Com isso, futuramente será possível fazermos o alargamento da pista, e até mesmo implantar ciclovia e calçada, dando maior segurança aos seus usuários”, explicou a secretária de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Dhanyelle Garcia.
O documento determina que a faixa da Estrada Campos Novos poderá ser ocupada por algumas finalidades específicas mediante remuneração, após procedimento licitatório, observados os princípios da impessoalidade, igualdade, moralidade, publicidade e da eficiência. Entre a utilizações que podem ser autorizadas estão:
- publicidade: painel ou placa, painel simples ou “outdoor”, painel eletrônico, frontlight, back-ligth, anúncios instalados em equipamentos auxiliares, pórticos;
- acesso: acessos de uso comercial, industrial, público ou particular;
- telecomunicação: linhas de transmissão e estação rádio base – ERB;
- energia: linhas de energia elétrica, painéis solares fotovoltaicos, turbinas eólicas e iluminação pública;
- dutos: adutora, sistema de esgoto sanitário, oleodutos, minerodutos, gasodutos;
- agricultura: plantação
O Decreto prevê que a comprovação de uso clandestino ou irregular da faixa de domínio da rodovia resultará em notificação, medidas extrajudiciais ou judiciais para a desocupação ou até mesmo aplicação de multa.
