Fiscalização está averiguando o cumprimento das normas e determinando que empresas façam as adequações necessárias

A Prefeitura de Cabo Frio realiza, nesta semana, uma operação para apreender caçambas colocadas de forma irregular nas ruas e calçadas da cidade. Na segunda-feira (3), primeiro dia da ação, foram recolhidos quatro equipamentos.

A operação acontece em conformidade com a Lei Municipal Nº 3.075, de 06 de agosto de 2019, que determina que as empresas precisam se adaptar e seguir um critério específico de exigências, como pintura das caçambas, sinalização, numeração sequencial, número da licença ambiental, entre outras normas.

Após uma ação inicial, de informação e conscientização, as empresas de caçambas que recolhem entulhos de resíduos sólidos da construção civil, reformas e demolições, entre outros, tiveram duas semanas para se adequarem às especificações contidas na Lei Municipal. O prazo venceu na última sexta-feira (30). As empresas também receberam prazo de um mês para a realização de um cadastro junto ao município. O vencimento acontece no próximo dia 15.

A Lei Nº 3.075 também prevê a obrigatoriedade de uma autorização especial para a permanência das caçambas nas ruas em finais de semana e feriados. A solicitação deve ser feita pelo e-mail obras@cabofrio.rj.gov.br.