Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente (SECRIA) possui a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário
II – Coordenadorias-Gerais:
a) Coordenadoria-Geral da Criança e do Adolescente (COGECRIA)
b) Coordenadoria-Geral da Criança e do Adolescente em Tamoios (COGECRIAT)
III – Superintendência de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes do 1º e 2º Distritos
IV – Supervisão Administrativa de Acolhimento Institucional do Abrigo Municipal Casa da Criança
V – Coordenadoria de Famílias Acolhedoras
VI – Coordenadoria de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
VII – Coordenadoria Técnica
VIII – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
b) Conselho Tutelar do 1º Distrito
c) Conselho Tutelar do 2º Distrito
IX – Órgão Sistêmico Especial: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 85. A Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SECRIA, é órgão responsável pela execução da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, e conforme os programas e projetos aprovados para o setor; cabendo-lhe, além de outras competências que lhe forem atribuídas em regulamento:
I – promover a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando pela aplicação dos respectivos recursos na efetivação das políticas públicas do Município;
II – estruturar e apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselho Tutelares, de acordo com a legislação específica que os instituiu.
Cabo Frio é um grande centro turístico com vasta rede de hotéis e pousadas para turistas nacionais e estrangeiros aproveitarem suas belezas naturais. As praias são famosas pela areia branca e fina. O clima tropical, onde o sol brilha forte o ano inteiro e quase não chove, estimula fortemente este turismo praiano.
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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.
Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.
Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005
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