Acordo sela entrega do antigo almoxarifado da Secretaria da Saúde aos proprietários

O prefeito Dr. Adriano Moreno, acompanhado dos secretários da Saúde, Márcio Mureb e do Desenvolvimento da Cidade, Felipe Araújo e do Procurador-Geral do município, Bruno Aragutti esteve, na tarde desta quarta-feira (27), na sede do antigo almoxarifado da Secretaria da Saúde, onde se encontraram com os advogados dos proprietários do imóvel e com a Juíza da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, Sheila Drexler, para tratar da entrega do mesmo. O local é alvo de processo judicial, por descumprimento dos prazos de pagamento do aluguel, mas na ocasião foi selado um acordo para a devolução do imóvel e extinção do processo de desapropriação que havia sobre o mesmo.

A presença de uma retroescavadeira de grande porte no pátio do imóvel transformou-se no único entrave para que as chaves do antigo almoxarifado fossem definitivamente entregues.  Ao ser informada que já foi aberto processo para a retirada do equipamento, apenas possível com o conserto no local, e que o reparo levaria em torno do 30 dias, a Juíza consultou os advogados e os proprietários e concedeu o novo prazo.

“Acho que temos que levar em conta sempre o bom senso. Ao receber o processo, percebi que não se trata de uma suposta má-fé da atual administração e que a papelada vem de administrações passadas. Sinceramente acho que este governo, pelo tempo em que está administrando a cidade, tem feito de tudo para que esta questão seja resolvida, assim como acho justo que não se cause mais danos financeiros aos proprietários do imóvel”, afirmou a Juíza Sheila Drexler.

Para o prefeito Dr. Adriano Moreno, que fez questão de comparecer ao encontro, a justiça tem que valer para os dois lados.

“Pelo simples fato do reconhecimento, por parte da Juíza, de que estamos fazendo de tudo para resolver essa questão que, ressalto, não foi criada por nós, estou orientando agora a Procuradoria-Geral do Município para que retire qualquer processo de desapropriação que haja em relação a este imóvel, para que cessem os prejuízos financeiros dos proprietários. Vamos, dentro da realidade dos cofres da Prefeitura, procurar a melhor e mais rápida forma de quitar essa dívida”, afirmou o prefeito.

Uma das proprietárias do imóvel comemorou o acordo: “Fico feliz só de saber que tudo foi esclarecido e que o prefeito entendeu nossa luta. Minha alma vinha ferida pelo descaso dos outros administradores, até minha saúde foi comprometida, mas, agora, fico mais tranquila, pois temos a palavra do prefeito’, afirmou Marilena Cravo.

Visita ao novo almoxarifado

A mesma equipe que esteve no imóvel foi ao novo almoxarifado da Secretaria de Saúde, também na Avenida Teixeira e Souza, para checar todas as determinações do Ministério Público para o armazenamento de medicamentos e insumos. Todas as instalações foram vistoriadas. A Juíza comprovou que as solicitações do MP estão sendo cumpridas, como o controle de temperatura dos medicamentos e a informatização do controle dos medicamentos que entram e saem da unidade, que está em fase de implantação.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

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Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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