Secretaria de Fazenda começou a entrar em contato com grandes devedoras de tributos municipais via e-mail e correspondência
A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, começou a entrar em contato com as empresas que possuem débitos superiores a R$ 100 mil com o município, ajuizados ou não, para uma negociação amigável, por meio do Programa Concilia Cabo Frio 2023.
O contato com os grandes devedores para a regularização está sendo feito por e-mail e por telefone. O convite também é feito pelo sistema E-carta e por correspondência com Aviso de Recebimento (AR), resultado de convênios do município com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e os Correios, respectivamente.
Os interessados em aderir ao Programa podem obter 100% de desconto de juros e multas, no caso de o pagamento ser feito em quatro parcelas. Se o parcelamento for feito em dez vezes, o abatimento no valor será de 80%; em 18 vezes, de 50%; em 24 vezes, de 40%; e em 36 vezes, de 25%.
Outra modalidade permite o pagamento de uma entrada mínima de 30% do débito total, com a possibilidade de o valor restante ser parcelado, com redução de 100% dos juros e multas, em até 12 parcelas. As condições de adesão estão previstas pelo Edital SECFA nº 2, disponível pelo link http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/cabofrio/?pagina=abreDocumento&arquivo=3FE204598F46.
O subprocurador-geral para Assuntos Fazendários, Epitácio Motta, explica que a atual etapa do Concilia não prejudica quem já fez acordos na primeira fase do Programa, pois se trata de uma composição com quem tem grandes débitos. Ele afirma que é uma grande oportunidade para o município trazer para os cofres uma grande soma de recursos.
“Tivermos essa iniciativa visando ao lado empresarial. Muitas empresas estavam impedidas de participar de licitações e certames por não terem a Certidão Negativa de Débitos. Ao realizar o parcelamento, já pode pegar a Certidão Positiva com efeito negativo e, ao terminar de pagar, damos baixa no processo de execução fiscal”, esclarece o subprocurador.
Pessoas físicas com processos judicializados também podem obter condições especiais de parcelamento. As audiências de conciliação estão sendo realizadas com a presença do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública. Os contribuintes que comprovarem situação de hipossuficiência econômica também terão desconto nas custas judiciais e nos honorários.
Como aderir – Os contribuintes e empresas que possuem débitos de IPTU, ISS e taxas até dezembro de 2022 e querem negociar as dívidas com até 100% de descontos de juros e multas devem procurar uma das sedes da Secretaria de Fazenda, até o dia 14 de outubro. No Centro, a secretaria funciona na Rua Major Belegard, 395, das 9h às 16h, e na subsede da pasta, em Tamoios, no Shopping Unapark, das 9h às 16h. Os contribuintes podem fazer uma simulação de parcelamento on-line, no site da Secretaria de Fazenda, pelo link http://bit.ly/3QdpryO.
