A Secretaria de Assistência Social (Semas) convoca para assembleia do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comud-PCD). O encontro será quinta-feira, dia 21, às 9h, na sala Vip da Semas, no Braga, para escolha de novos membros e diretores. A convocação atende à lei nº 2.615, de 26 de dezembro de 2014, e estão aptos a participar os membros candidatos a conselheiros e o público em geral.
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“Toda pessoa tem o direito de viver sem o “pré-conceito”, ou seja, livre deste estigma que leva as pessoas sofrerem perda de seus direitos, que são garantidos pela nossa Constituição Federal. O Comud-PCD vem justamente garantir estes direitos, através de seus conselheiros e diretoria que trabalham em prol desta população”, explicou a assistente social Nilzete Nilzete de Oliveira, secretária executiva do Comud-PCD.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comud-PCD) é uma instância superior de caráter deliberativo colegiada, de natureza permanente, autônomo, forte e imune às mudanças de natureza política. O objetivo principal é a implantação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira.
As atribuições e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são:
– Zelar pela efetiva implantação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
– Formular diretrizes e promover planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência;
– Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a integração da Pessoa com deficiência;
– Opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
– Recomendar o cumprimento e divulgar as leis estaduais e municipais ou qualquer norma legal pertinentes aos direitos das pessoas com deficiência;
– Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
– Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
– Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência assegurada nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação.
