Parque infantil da Praça da Vila Nova, em Cabo Frio, começa a ser reformado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta

Obras estão sendo realizadas pela E. S. Santos Assessoria e Serviços em Arquitetura, com previsão de entrega de 30 dias

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o parque infantil da Praça da Vila Nova, na Avenida do Contorno, em Cabo Frio, começou a ser reformado. A obra começou na última semana e está sendo realizada pela E. S. Santos Assessoria e Serviços em Arquitetura, orçada em R$ 71.334,85, com previsão de entrega de 30 dias.

As obras estão sendo executadas por meio de contrapartida financeira, pela conversão de Mais Valia em TAC. A Mais Valia foi regulamentada pelo governo municipal, com base no Plano Diretor de 2006, e estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras.

Na prática, isso significa que os proprietários das edificações que não cumpriram as regras de construção previstas no Código de Obras podem entrar com processo administrativo para a legalização da obra e o pagamento pode ser feito desta maneira.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique aqui. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005