Documento prevê composição paritária entre governo e sociedade civil

O prefeito de Cabo Frio, Dr. Adriano Moreno, homologou nesta quinta (12) o regimento interno do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças. Entre outros pontos, o documento prevê composição paritária entre governo e sociedade civil, além de reuniões regulares com o objetivo de tratar de assuntos pertinentes ao espaço.

“O regimento interno é o principal instrumento que garante a manutenção das atividades do parque ao longo do tempo, mesmo com a entrada e saída de diferentes governos, uma vez que o mandato dos conselheiros é de dois anos prorrogável por igual período”, explicou o coordenador de Meio Ambiente e gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão Dourado, Diego Moura.

Segundo ele, o regimento é importante porque é um passo que se segue à lei n° 3061/2019 de criação do Conselho Gestor do Parque, já que é ela que cria o espaço do conselho no âmbito municipal e garante o efetivo e pleno funcionamento do órgão. Ele destacou ainda que “sem a lei a figura do Conselho inexistiria e inviabilizaria todo processo”.

A partir da aprovação da lei, o Conselho Gestor passa a existir de fato e formula o regimento interno para que seja o documento que guiará as ações do órgão. É ele que define todas as regras do Conselho desde a composição, funcionamento e estrutura, bem como prevê como os recursos destinados ao parque devem ser, preferencialmente, alocados.