Prefeitura de Cabo Frio reforça prazo para alistamento militar obrigatório

Jovens do sexo masculino têm até o dia 30 de junho para fazer a inscrição

O prazo final para alistamento militar obrigatório termina no dia 30 de junho, e a Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Junta de Serviço Militar, reforça a importância dos jovens do sexo masculino que completam 18 anos, em 2024, estarem atentos a este prazo.

Para fazer o alistamento, os jovens devem procurar a Junta de Serviço Militar, localizada na Rua Florisbela Rosa da Penha, 292, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, e apresentar certidão de nascimento, RG, CPF e comprovante de residência. Até o momento, foram realizados 1.629 atendimentos este ano. Em 2023, foram 7.101 atendimentos.

“É importante ressaltar que o não comparecimento ao alistamento militar dentro do prazo estabelecido pode acarretar consequências legais, tais como: multas e restrições de direitos civis, obter passaporte, carteira profissional, ingressar em instituições de ensino superior, prestar concursos públicos, obtenção de empregos em determinados setores, especialmente aqueles que exigem a apresentação do certificado de reservista”, explicou o secretário da Junta, José Henrique dos Santos.

No entanto, alguns indivíduos podem ser isentos do serviço militar obrigatório, mediante critérios como condição de saúde, condição de trabalho, convicção religiosa ou ter mais de 30 anos. Essa isenção está sujeita à análise das autoridades competentes e requer a apresentação de documentação comprobatória na secretaria.

A Prefeitura de Cabo Frio reforça a importância do alistamento militar para a participação cívica dos jovens e está disponível para auxiliar e esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas a esse processo.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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