Procon Cabo Frio multa empresa de ônibus por má prestação de serviço

O Conselho Municipal da Defesa do Consumidor decidiu pela procedência das denúncias por falhas na prestação dos serviços aos passageiros em janeiro deste ano no Terminal Rodoviário Alexis Novelino, em Cabo Frio.

A Assembleia Geral decidiu e o Procon Cabo Frio aplicou a multa de R$ 270 mil contra uma empresa de ônibus intermunicipal nesta segunda-feira (18). O cálculo do valor da multa é realizado com base na lei estadual 6007.

De acordo com as denúncias, a empresa de ônibus praticou “overbooking”, quando uma empresa vende um serviço em quantidade maior do que a capacidade que pode oferecer, atraso no embarque, falta de informação ao consumidor e falha na assistência e no atendimento.

Para dúvidas e informações, o Procon Cabo Frio está à disposição da população por e-mail cabofrio.procon@gmail.com ou na Rua Florisbela Rosa da Penha, 292, no Braga.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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