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Comsercaf retoma coleta de resíduos domiciliares neste sábado (5)

Ação foi possível após Prefeitura de Cabo Frio decretar situação de emergência nos serviços de tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos

Na manhã deste sábado (5), a Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf) deu início a retomada da coleta de resíduos domiciliares. Ação foi possível após a Prefeitura decretar situação de emergência nos serviços de tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos.

O decreto 6.408 estabelece também a requisição administrativa para o uso de bens móveis e imóveis e a retomada de toda a prestação de serviços da empresa Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos LTDA enquanto perdurar a situação de emergência, risco eminente à salubridade dos munícipes e visitantes.

O chefe do executivo, no uso das suas atribuições constitucionais, pode requisitar administrativamente bens e serviços particulares quando há grave ameaça e perigo iminente à coletividade, como de fato se apresenta a atual situação do município.

Além dos dispositivos constitucionais, o decreto também se baseia em leis federais, inclusive na lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que versa sobre a pandemia do novo coronavírus, com respaldo integral para o instituto da requisição administrativa. A Comsercaf já está operacionalizando a requisição administrativa.

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Comsercaf divulga informações sobre a situação da coleta de lixo em Cabo Frio

Serviço está paralisado temporariamente e município aguarda decisão judicial para retomada do recolhimento

A Comsercaf informa que a coleta de lixo domiciliar foi paralisada temporariamente no município. O Aterro Sanitário Dois Arcos se recusa a receber os resíduos de Cabo Frio e, na terça-feira (1º), o município protocolou uma ação judicial com pedido de tutela liminar, já que o aterro é a única área licenciada para receber o lixo produzido em toda a Região dos Lagos. A decisão judicial favorável ao município pode sair a qualquer momento para garantir a retomada do serviço.

Foi selado um acordo para o pagamento progressivo de dívidas existentes entre os meses de janeiro a maio. Segundo o contrato, devem ser quitadas as parcelas acordadas, mais o pagamento do mês corrente, que judicialmente, pode ser postergado por no máximo 90 dias.

Na sexta-feira (27/11), o município efetuou os pagamentos da parcela do acordo e parte do mês de agosto. Porém, mesmo com a quitação, na noite da segunda-feira (30), o aterro passou a não receber os resíduos coletados na cidade.