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Tribunal de Justiça do Rio faz novos bloqueios em contas da Prefeitura

Somente em uma semana, mais de R$ 5 milhões de repasse do ICMS

A Secretaria Municipal de Fazenda informou nesta terça-feira (29) que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), realizou novas retenções do valor transferido pelo Governo do Estado à Prefeitura de Cabo Frio, referente a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em uma semana, mais de R$ 5 milhões foram bloqueados das contas da Prefeitura. No dia 22, a retenção foi no valor de R$ 4.142.628,91. Nesta terça (29), o montante bloqueado foi de R$ 1.000.514,12.

Os sucessivos bloqueios judiciais impedem a Prefeitura de Cabo Frio de honrar os seus compromissos com pagamentos, como o 13º salário dos servidores.

Somente no período que vai de agosto a dezembro de 2020, foram mais de R$ 27,5 milhões de repasses retidos, sendo R$ 19.113.715,02 de ICMS e R$ 8.444.962,36 da verba da Lei Complementar 151/2015.

De acordo com a Procuradoria-Geral do município, a Justiça vem bloqueando esses recursos sistematicamente de Cabo Frio, sob a alegação do pagamento de precatórios, que são dívidas da Prefeitura herdadas de governos passados.

A preocupação da atual administração é com o pagamento dos salários de servidores efetivos, contratados e comissionados, além dos pagamentos dos fornecedores de bens e de serviços.

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Câmara aprova Projeto de Lei que requer uso de 70% dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios

Após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cabo Frio, o Projeto de Lei nº 219/2018, enviado pelo Poder Executivo foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária nesta terça-feira (16).  A mensagem foi enviada em regime de urgência pelo Prefeito Dr. Adriano Moreno e em seguida, encaminhada à CCJ.

O PL trata de “procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015”, ou seja, a Prefeitura requer autorização para usar 70% dos depósitos judiciais no pagamento de precatórios.

A medida visa a estabelecer que os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município de Cabo Frio seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, serão efetuados no Banco do Brasil, instituição financeira oficial que atuará como depositário judicial. Esta foi uma solução emergencial para restabelecer o crédito e habilitar a Prefeitura de Cabo Frio a, eventualmente, receber auxílio financeiro governamental, a fim de colocar as contas em dia e reaquecer a economia local, honrando os parcelamentos adquiridos em governos anteriores.

De acordo com o Procurador Especial Fazendário, da Secretaria Municipal de Fazenda, Bruno Aragutti Monica, a presente regulação estabelece mecanismos e instrumentos necessários para um correto uso dos depósitos judiciais, dentre os quais encontra-se o Fundo de Reserva, como limites mínimos de saldo. “Esse saldo será mantido pela instituição financeira depositária com o intuito de suprimir qualquer risco para os litigantes que tenham efetuados depósitos, garantindo que o município de Cabo Frio seja capaz de cumprir com o seu dever constitucional de adimplir com as requisições de judiciais de pagamento”, disse.