É preciso ir à Casa do Empreendedor a partir de 1º de dezembro para assinar o termo de dispensa de alvará

A Prefeitura de Cabo Frio está convocando para atualização dos dados cadastrais os microempreendedores individuais inscritos até o ano de 2020. O prazo começa a partir do dia 1º de dezembro. O objetivo é fazer com que os MEIs que ainda possuem certificados provisórios passem a ter o documento definitivo. A ação atende a Resolução nº 59 (de 12 de agosto de 2020), do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que dispensa a emissão do alvará de funcionamento.

Os microempreendedores individuais que estiverem nesta situação deverão se dirigir à Casa do Empreendedor (Travessa Maçônica, ao lado da Câmara de Vereadores, no Centro) para assinar o termo de dispensa do alvará. O atendimento ao público é de segunda a sexta (exceto feriado), das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h. Não há prazo para realizar a atualização cadastral, mas quem não fizer pode ficar com o CNPJ inativo. Além da atualização, a chamada é a oportunidade para que os MEIs coloquem em dia a parte documental e contábil.

Entre os serviços oferecidos gratuitamente pela Casa do Empreendedor para que os microempreendedores individuais regularizem a situação e toquem o seu negócio estão a formalização do MEI; emissão do cartão CNPJ; emissão do Certificado de Condição MEI (CCMEI); alteração e baixa do MEI; solicitação e auxílio para emissão da Nota Fiscal Eletrônica; geração de boletos DAS; emissão da declaração anual do MEI e emissão de certidões negativas de débitos (CND).

Requisitos para formalização do MEI

Para formalizar o MEI é preciso exercer atividades permitidas conforme o anexo XIII do MEI; não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; possuir receita bruta anual de até R$ 81 mil e verificar se recebe algum benefício previdenciário, como salário-maternidade; auxílio-doença; aposentadoria por invalidez e BPC da Assistência Social.

Os documentos necessários para a formalização são uma cópia simples do RG, CPF e título de eleitor; e recibo do Imposto de Renda, se fizer declaração. É preciso ter e-mail e telefone para autenticação do login.