Auxílios-doença e reclusão, além do salário maternidade passam a ser feitos no órgão de origem do servidor

A partir desta segunda-feira (13), quem precisar dar entrada nos processos de auxílios-doença e reclusão, além do salário maternidade devem procurar os órgãos de origem (Prefeitura de Cabo Frio, Câmara Municipal e Comsercaf). Para isso, os responsáveis por esses órgãos, que farão a gestão dos benefícios, receberam treinamento do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf). O objetivo é auxiliar na transição. Antes, o pagamento era efetuado pelo próprio Instituto.

Com a mudança da Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que é o caso do Ibascaf, ficarão responsáveis apenas pelos pagamentos de aposentadorias e pensões.

As novas regras da previdência foram aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, separadamente, em dois turnos de votação em cada Casa. A aprovação em segundo turno no plenário do Senado, em 23 de outubro de 2019, marcou o fim do processo de votação no Congresso Nacional.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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