Iniciativa começa a ser colocada em prática nos próximos dias
A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Superintendência de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social, firmou uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 20ª Subseção de Cabo Frio, para que jovens em conflito com a lei possam cumprir medidas socioeducativas no que se refere à prestação de serviços à comunidade (PSC). A iniciativa começa nos próximos dias, quando um jovem será inserido no ambiente de trabalho da entidade, com carga horária de 8h.
Em Cabo Frio, as medidas socioeducativas, tanto de prestação de serviço à sociedade quanto de liberdade assistida, são vinculadas ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) composto por equipe multidisciplinar formada por advogado, pedagogo, psicólogo e assistente social.
Atualmente, a equipe acompanha 171 adolescentes, de 12 a 18 anos, em cumprimento de medida. Conforme a lei, excepcionalmente, a medida socioeducativa pode ser aplicada na faixa etária de 18 a 21 anos.
“A proposta foi feita pela equipe de medida socioeducativa do Creas e foi muito bem recebida pelo presidente da subseção da OAB Cabo Frio, Kelven Ambrogi Lima. Acreditamos que a parceria será de grande valia para todo o município, pois vai permitir a esses adolescentes o conhecimento de uma nova vivência. Além disso, é uma oportunidade de mostrar para eles que através do estudo podemos alcançar o respeito e a admiração, o que muitas vezes esses adolescentes conhecem apenas através do tráfico”, explicou a advogada Mariana Rangel, superintendente da Proteção Social Especial.
Segundo ela, a medida socioeducativa está prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que apresenta, ainda, as medidas a serem aplicadas, de forma gradativa, desde a advertência até a privação de liberdade. A prestação de serviços à comunidade é uma das medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional, como forma de reparar o dano causado.
Ela explicou ainda que “a prestação de serviços à comunidade tem papel importante para que o jovem rompa com o ato infracional, pois promove a interação com a comunidade, através de seus serviços, além de auxiliar em um novo projeto de vida e viabilizar novas possibilidades e experiências vividas”.
