Coordenadoria Geral de Assuntos Fundiários alerta população sobre a aquisição de imóveis

A Coordenadoria Geral de Assuntos Fundiários da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade inicia uma nova fase em sua metodologia de ação. Conhecidos por serem os fiéis guardiões das áreas públicas e de proteção ambiental contra as invasões e ocupações irregulares, os fiscais fundiários vêm desenvolvendo, desde o início da atual gestão, um trabalho de conscientização e alerta à população, quanto à aquisição de imóveis com documentação precária, como documentos de posse sem origem, por exemplo.

O coordenador de Assuntos Fundiários, Ricardo Sampaio, explica que nem sempre um documento de posse significa que o portador é o real detentor e posseiro do imóvel.

“Aqui em Cabo Frio é comum que uma pessoa confeccione instrumento particular de posse, em imóveis de terceiros, negocie de má fé o lote ou o imóvel e, muitas vezes,  com diversas pessoas diferentes, causando prejuízos irreparáveis aos cidadãos de bem, que na expectativa de conseguir sua casa própria acabam adquirindo e pagando por um imóvel que já tem dono. Recomendamos, sempre, que o comprador antes de adquirir o imóvel procure o cartório do município e solicite uma Certidão de Ônus Reais do imóvel, visando identificar se é mesmo o proprietário quem está vendendo. Também pode procurar a Coordenadoria de |assuntos Fundiários para orientação e informação sobre o imóvel. Há casos em que grileiros de terra invadem áreas públicas ou de proteção ambiental, fazem o parcelamento ilegal, forjam documentos de posse e comercializam com pessoas incautas que, no fim, são os mais prejudicados, pois acabam por perder suas economias ao adquirir uma área de ocupação irregular ”, explicou.

O coordenador ressalta que em todas as ações repressivas, os fiscais passam essas orientações às famílias que foram lesadas, e que todo o rito administrativo, com notificação e embargo, é realizado, visando o devido esclarecimento da situação, sempre concedendo o direito ao contraditório.  Em alguns casos, quando já há ciência de que determinado loteamento é completamente irregular e a comercialização é caracterizada a, abordagem é realizada em conjunto com uma equipe da Secretaria de Assistência Social, para fazer o acompanhamento e dar todo o apoio necessário às famílias que agiram de boa fé.

Paralelamente ao trabalho de repressão à invasão e comercialização de áreas públicas ou ambientais, a Coordenadoria de Assuntos Fundiários está estruturando o seu Setor de Regularização Fundiária, com móveis e equipamentos necessários para atender aos cidadãos que possuem imóveis no município e precisam de regularização. Um Projeto de Regularização Fundiária já está em elaboração e será apresentado ao Executivo Municipal, para que, em breve, a população comece a ser atendida bairro por bairro.

Quem tiver qualquer dúvida a respeito de documentos de posse apresentados em transações de compra e venda de imóveis em Cabo Frio, deve entrar em contato com a Coordenadoria de Assuntos Fundiários pelo e-mail cogeafcabofrio@gmail.com, ou procurar a sede, à Avenida Manoel Antunes, 344, no Braga.

 

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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