Agentes podem aplicar multas a motoristas que estão em desacordo com as leis
A Prefeitura de Cabo Frio credenciou agentes da Guarda Civil Municipal para o exercício das atividades de fiscalização e operação de trânsito. A partir de agora eles podem multar motoristas que estejam em desacordo com as leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A divulgação foi feita na quarta-feira (19) no jornal de informações oficiais do governo e pode ser conferida por meio do link: https://bit.ly/2vMW13o.
Ao todo, 103 agentes participaram do curso que ocorreu de 1° de novembro a 20 de dezembro de 2019. Segundo o comandante da Guarda Civil, Adson Lopes, esses agentes chegaram para somar ao trabalho já desenvolvido pela corporação. A cidade conta com um total de 388 agentes, sendo que 340 já são nomeados agentes de trânsito.
“São mais agentes nas ruas e treinados para garantir a segurança do patrimônio público e dos próprios cidadãos. Foram dias intensos de aulas para que a equipe estivesse preparada para atuar nesta alta temporada, quando a cidade recebe um número maior de visitantes. A Guarda Civil Municipal é o órgão da Segurança Pública Municipal, que age na defesa a vida e, quando necessário, atua de forma preventiva, primariamente, e ostensiva através de seus grupamentos”, explicou o comandante.
As competências de trânsito que foram conferidas aos agentes são amparadas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado entre o município e o órgão de trânsito estadual nos termos do disposto no art. 80, VII, da Lei nº 3.064, de 26 de junho de 2019.
