Reunião virtual será realizada na próxima terça-feira (13), às 18h

A Prefeitura de Cabo Frio está convocando a comunidade escolar para a reunião virtual de eleição dos novos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACSFundeb) do município. A escolha será para as cadeiras de representantes de responsáveis de alunos da Rede Municipal de Ensino e da sociedade civil. A atividade acontece na próxima terça-feira (13), às 18h, via Google Meet (https://meet.google.com/ovn-rwsy-cif ).

Criado pela lei que instituiu o Fundeb, o CACSFundeb é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

Estão impedidos de se candidatar, com base na legislação vigente:

I – titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou: b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.