Material para a obra da praça está sendo adquirido através de legalização por Mais Valia em obra particular
Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o parque infantil e a quadra poliesportiva da Praça do Parque Eldorado II, na Rua Francisco Alves, em Cabo Frio, começaram a ser reformados. A obra começou na última semana e está sendo realizada com material adquirido através de TAC promovido entre a Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e o proprietário do imóvel em legalização, no Caravelas do Peró. As obras estão sendo executadas em regime de mutirão pela comunidade do local.
O material está sendo adquirido por meio de contrapartida financeira, pela conversão de Mais Valia em TAC. A Mais Valia foi regulamentada pelo Governo Municipal, com base no Plano Diretor de 2006, e estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras.
Na prática, isso significa que os proprietários das edificações que não cumpriram as regras de construção previstas no Código de Obras entraram com processo administrativo para a legalização da obra na época da vigência da Mais Valia e o pagamento na época pôde ser feito desta maneira.
