Parque infantil da Praça do Parque Eldorado II, em Cabo Frio, começa a ser reformado

Material para a obra da praça está sendo adquirido através de legalização por Mais Valia em obra particular

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o parque infantil e a quadra poliesportiva da Praça do Parque Eldorado II, na Rua Francisco Alves, em Cabo Frio, começaram a ser reformados. A obra começou na última semana e está sendo realizada com material adquirido através de TAC promovido entre a Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e o proprietário do imóvel em legalização, no Caravelas do Peró. As obras estão sendo executadas em regime de mutirão pela comunidade do local.

O material está sendo adquirido por meio de contrapartida financeira, pela conversão de Mais Valia em TAC. A Mais Valia foi regulamentada pelo Governo Municipal, com base no Plano Diretor de 2006, e estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras.

Na prática, isso significa que os proprietários das edificações que não cumpriram as regras de construção previstas no Código de Obras entraram com processo administrativo para a legalização da obra na época da vigência da Mais Valia e o pagamento na época pôde ser feito desta maneira.

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NOTA EXPLICATIVA: Nesta página estão detalhados os lançamentos feitos em nome de ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS, no Exercício de 2021 e MARLLON GOMES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS no Exercício de 2022, feitos de modo sumarizado.

Para consulta dos demais pagamentos de diárias clique em uma das opções abaixo. Após informar o ano desejado selecione a opção DESPESAS > DIÁRIAS.

Observação: nos períodos anteriores à 2021 os pagamentos desta espécie eram realizados por meio de Processo Administrativo de adiantamento e prestação de contas por força do Decreto 3.297/2005

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