Leis que passaram por revisão, consultas públicas, audiências públicas e aprovação do Legislativo foram sancionadas pelo prefeito José Bonifácio
O prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio Ferreira Novellino, sancionou nesta semana as leis do Plano Diretor, do Código de Obras e Edificações e do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários. As leis sancionadas são importantes e significam grande avanços para o município.
A Lei Complementar n.º 52, de 1º de junho de 2023, que institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável foi sancionada e publicada na segunda-feira (12), na Edição 709, do Diário Oficial Eletrônico, da página 6 até a 237.
Para acessar, clique no link: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/cabofrio/?pagina=abreDocumento&arquivo=3FE202588D4F.
O trabalho de revisão do Plano Diretor cumpriu todo o processo legal, realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (Consepla). Em todo o processo, foram realizados estudos técnicos, consultas e audiências públicas de 2019 a 2022, além de exposições dos trabalhos e audiência pública na Câmara Municipal.
O Plano Diretor que estava em vigor foi instituído em 2006 e, pela legislação vigente, deveria ter sido revisado até dez anos depois.
A secretária municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Dhanyelle Garcia, destaca que a aprovação do novo Plano Diretor é importante para o futuro do município de Cabo Frio.
“O Plano Diretor é a lei mais importante para o norteamento das diretrizes do desenvolvimento urbano municipal. Concluída esta etapa, quero parabenizar ao prefeito José Bonifácio, agradecer aos técnicos das secretarias envolvidas e a toda a população que contribuiu com este trabalho, em especial, às entidades civis que participaram efetivamente”, agradece a secretária.
Também foram sancionados nesta semana o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n.º 53, de 12 de junho de 2023) e o Sistema Municipal de Assuntos Fundiários. O novo Código de Obras foi aprovado pela Câmara Municipal em 25 de maio e sancionado pelo prefeito José Bonifácio, em 12 de junho, publicada na Edição 710, do Diário Oficial Eletrônico, no dia 13 de junho. A atualização do Código de Obras de Cabo Frio ocorreu após extenso processo, que contou com a participação da sociedade civil, de entidades técnicas, do Conselho Municipal do Plano Diretor (Consepla) e da Câmara Municipal.
Para acessar a lei, clique no link do novo Código de Obras: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/cabofrio/?pagina=abreDocumento&arquivo=3FE20258804B.
Para acessar a lei do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários, clique aqui: http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/cabofrio/?pagina=abreDocumento&arquivo=3FE2035E8F49.
Segundo o secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Rafael Trindade, o próximo passo será instituir o Conselho das Cidades (Concid) e seguir com a revisão da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
“Paralelamente a isso, vamos iniciar os trabalhos de implementação da lei e orientação aos profissionais que atuam diariamente com esta legislação”, afirma Rafael Trindade.
