Categoria: PROCON

Novo Sistema Municipal de Defesa do Consumidor já está em vigor

Lei que fortalece ação do Procon foi sancionada pelo prefeito Dr. Adriano Moreno   Foi publicada nesta terça-feira (30) a Lei nº 3.023/2019, que reestrutura o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Cabo Frio. O texto foi sancionado pelo prefeito Dr. Adriano Moreno na última sexta-feira (26). A nova

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